1. Aceitação dos termos
Ao acessar o site borai.app.br, criar uma conta ou comprar um ingresso, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
Registramos qual versão destes termos você aceitou, com data, hora e origem do acesso. Você pode consultar esse histórico nas configurações da sua conta.
2. O que é o Borai
O Borai é uma plataforma que conecta organizadores de eventos a participantes. Através dela é possível divulgar eventos, vender e comprar ingressos, gerir listas de participantes, controlar entrada, organizar excursões, emitir certificados e oferecer recursos complementares de experiência.
O Borai é intermediador. Quem realiza o evento, e quem responde por ele, é o organizador - a produtora, a casa de eventos ou a agência de excursão que o publicou. Ver a seção 7.
3. Conta e idade mínima
Para comprar ingressos você precisa de uma conta, com dados verdadeiros, completos e atualizados. Informar dado falso ou de terceiro sem autorização é motivo para suspensão ou encerramento da conta, e pode invalidar ingressos emitidos.
A criação de conta exige idade mínima de 16 anos. Menores de 16 não criam conta e podem participar de eventos apenas com ingresso adquirido por um adulto responsável, que informa seus dados e responde por eles.
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por tudo que acontecer na sua conta. Recomendamos ativar a autenticação em duas etapas. Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente pelo contato@borai.app.br.
Uma pessoa pode ter apenas uma conta. Contas com o mesmo documento são consideradas duplicadas.
4. Compra de ingressos
O preço, a disponibilidade, os lotes e as condições de cada evento são definidos pelo organizador. A meia-entrada é a exceção: ela não depende da vontade do organizador. A plataforma exige que no mínimo 40% dos ingressos vendáveis de cada evento estejam disponíveis como meia-entrada (Lei nº 12.933/2013, art. 1º, § 10, e Decreto nº 8.537/2015) e recusa a publicação do evento que não cumpra essa cota. Cortesias não entram nessa conta, de nenhum dos dois lados. O ingresso de meia-entrada é sempre nominal e a entrada depende da conferência, na portaria, do comprovante do direito e de documento com foto do titular. O valor exibido no momento da compra inclui a taxa de serviço da plataforma, quando houver, discriminada antes da confirmação.
Ao finalizar a compra, você recebe o ingresso em formato digital, com código de validação individual. Esse código é uma credencial: quem o apresenta entra no evento. Não o publique nem o compartilhe.
Ingressos podem ser nominais. Quando forem, a entrada depende da conferência do documento do titular indicado na compra. Ao informar dados de outra pessoa como titular, você declara ter autorização dela.
A reserva de um ingresso não pago tem prazo de validade. Vencido o prazo sem confirmação do pagamento, o pedido é cancelado e o ingresso volta ao estoque.
Transferência: você pode transferir um ingresso para outra pessoa, indicando o e-mail dela; a transferência só se completa quando ela aceita. No aceite, o código de validação é trocado: o código que estava com você deixa de valer na hora, justamente para que dois aparelhos não apresentem o mesmo ingresso. Em ingresso de meia-entrada, quem recebe informa o próprio nome e CPF no aceite - o direito à meia é da pessoa, não do papel, e sem isso a portaria conferiria o documento contra quem não vai ao evento. A transferência não é venda e não autoriza cobrança pelo ingresso.
Compra na bilheteria: o organizador pode vender presencialmente, em guichê operado por ele, inclusive em dinheiro. A compra presencial segue estes Termos em tudo, com uma diferença que a lei impõe e que está explicada na seção 5: o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à compra feita no estabelecimento físico. O comprovante de uma venda presencial é emitido no próprio guichê.
Revenda: é vedada a revenda de ingressos por preço superior ao valor de face somado à taxa de serviço. Ingressos identificados como objeto de cambismo podem ser cancelados sem reembolso.
Eventos "Em breve": um evento pode ser anunciado antes de as vendas abrirem, com parte das informações ainda "a anunciar". Entrar na lista de interesse não é compra nem reserva: não garante ingresso, preço nem lugar - dá a você o aviso de abertura e, quando o organizador oferecer, acesso à pré-venda reservada à lista. As informações de um evento "Em breve" podem mudar até a publicação, e é ao publicar que data, local e demais condições passam a valer.
5. Cancelamento e reembolso
Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): compras feitas fora do estabelecimento físico podem ser canceladas em até 7 dias corridos a contar da compra, com devolução integral do valor pago. É o caso de toda compra feita pelo site ou pelo aplicativo. Esse direito não se aplica em duas hipóteses: quando o evento ocorrer antes do fim desse prazo, caso em que o serviço já terá sido fruído; e quando a compra for feita presencialmente na bilheteria do organizador, que é venda em estabelecimento físico e está fora do alcance do art. 49.
Cancelamento ou adiamento do evento: a decisão é do organizador, e a política de reembolso é a dele. Cancelado o evento, o reembolso é devido nos termos da lei e será processado pelo mesmo meio de pagamento da compra. O Borai atua na operacionalização da devolução, mas não é o devedor do valor do ingresso.
Prazo de devolução: reembolsos seguem o prazo do meio de pagamento utilizado - em cartão de crédito, o estorno pode aparecer em até duas faturas subsequentes, prazo definido pela administradora, não pelo Borai.
Taxas de serviço são reembolsadas nas hipóteses de arrependimento e de cancelamento do evento por culpa do organizador.
6. Excursões
Excursões são organizadas por agências, que respondem pelo transporte, pelos horários, pelos pontos de embarque e pelas exigências documentais dos passageiros, inclusive as aplicáveis a menores de idade.
Ao cadastrar um passageiro, você declara ter autorização dele - ou, sendo menor, de seu responsável legal - para informar seus dados. A recusa de embarque por documentação irregular é decisão da agência e não gera responsabilidade do Borai.
7. Responsabilidade do organizador
O organizador é o único responsável pelo evento que publica, incluindo:
- a realização do evento, na data, no horário e no local anunciados;
- a veracidade das informações divulgadas, inclusive atrações e classificação etária;
- as licenças, os alvarás e as autorizações exigidos;
- a segurança, a acessibilidade e a infraestrutura no local;
- a política de meia-entrada e a conferência dos comprovantes;
- a política de cancelamento, adiamento e reembolso;
- o tratamento dos dados dos participantes que recebe, como controlador;
- a veracidade dos eventos que anuncia como "Em breve", que não podem ser usados apenas para captar contatos.
Além destes termos, a organização se obriga aos Termos do Organizador, aceitos em nome dela por quem a representa. Eles regulam, entre outras coisas, o uso dos dados que o organizador recebe pela plataforma - inclusive os contatos de quem entra na lista de interesse ou segue o organizador. Sem o aceite da versão vigente, os recursos que entregam esses contatos ficam indisponíveis para a organização.
Reclamações sobre o evento em si devem ser dirigidas ao organizador. O Borai pode intermediar, suspender eventos que violem estes termos ou a lei e reter repasses enquanto apura irregularidade, mas não substitui o organizador nas obrigações dele.
8. Conduta do usuário
Ao usar a plataforma, você concorda em não:
- informar dados falsos ou de terceiros sem autorização;
- criar múltiplas contas para burlar limites, lotes ou promoções;
- revender ingressos acima do valor permitido, ou comercializá-los fora dos canais oficiais;
- fraudar, duplicar ou tentar reutilizar códigos de ingresso;
- usar meios automatizados (robôs, scripts, raspagem) para acessar a plataforma, comprar ingressos ou coletar dados;
- tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados;
- sobrecarregar, testar ou interferir na infraestrutura sem autorização expressa;
- publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.
O descumprimento pode levar a suspensão ou encerramento da conta, cancelamento de ingressos sem reembolso e comunicação às autoridades competentes.
Testes de segurança: se você identificar uma vulnerabilidade, comunique-a a contato@borai.app.br antes de divulgá-la. Não exploramos nem processamos quem reporta de boa-fé e sem causar dano.
9. Conteúdo que você publica
Você continua titular do conteúdo que publica - foto de perfil, biografia, imagens enviadas. Ao publicá-lo, concede ao Borai licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para operar a plataforma: armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo nos contextos em que você o publicou.
Fotografias produzidas em eventos podem conter sua imagem. Se você não quiser que uma imagem sua permaneça publicada, peça a remoção pelo privacidade@borai.app.br.
10. Propriedade intelectual
A marca Borai, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, a estrutura da plataforma e o conteúdo editorial são de propriedade do Borai ou licenciados a ele, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
É permitido citar e compartilhar o conteúdo editorial com atribuição e link para a fonte. Reprodução integral, uso comercial ou criação de obra derivada dependem de autorização prévia por escrito.
11. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha de terceiros ou evento fora do nosso controle.
Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que afetem compras já realizadas serão comunicadas com antecedência razoável.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, o Borai não responde por:
- a realização, a qualidade ou a segurança do evento, que são do organizador;
- danos decorrentes de uso indevido da sua conta por terceiro, quando a falha de guarda da senha for sua;
- indisponibilidade causada por terceiros - provedores de pagamento, telecomunicações, energia - ou por caso fortuito e força maior;
- conteúdo publicado por organizadores ou por outros usuários.
Nada nesta seção afasta a responsabilidade do Borai por dolo, culpa grave ou por vício do próprio serviço de intermediação que prestamos.
13. Encerramento da conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações. O encerramento anonimiza seus dados de identificação, nos termos da Política de Privacidade, e não cancela ingressos já adquiridos nem compromissos financeiros pendentes.
Podemos encerrar ou suspender sua conta em caso de violação destes termos, fraude, ordem judicial ou exigência legal. Havendo saldo ou reembolso devido, ele será processado normalmente.
14. Links para sites de terceiros
A plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não controlamos esses sites e não respondemos por seu conteúdo, suas práticas de privacidade ou seus termos.
15. Alterações nestes termos
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Toda versão traz a data e o número de versão no topo.
Quando a mudança for relevante, avisaremos com destaque e pediremos um novo aceite antes de continuar. Não aceitar não bloqueia o acesso aos seus dados nem o exercício dos seus direitos - mas pode impedir novas compras.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Para relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro de [COMARCA].
17. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@borai.app.br
Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@borai.app.br