1. Partes e aceite
De um lado, [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [NÚMERO], que opera o Borai ("Borai"). De outro, a organização cadastrada na plataforma ("Organizador").
O aceite é dado no painel da organização por quem a representa - o dono da conta da organização -, que declara ter poderes para vinculá-la. O Borai registra a versão aceita, a data e a hora, o endereço IP, a identificação do navegador e a pessoa que aceitou. O aceite é da organização: a saída de quem aceitou não o desfaz.
Estes termos complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de conflito sobre o tratamento de dados pessoais recebidos pela plataforma, prevalece o disposto aqui.
2. Cadastro e aprovação
A organização pode montar o cadastro livremente, mas só anuncia ("Em breve") ou publica eventos depois de aprovada pelo Borai. As informações cadastrais e documentais precisam ser verdadeiras e mantidas atualizadas. O Borai pode recusar, pedir correção ou suspender a aprovação quando houver indício de irregularidade.
3. Eventos e anúncios "Em breve"
O Organizador responde por todo evento que anuncia ou publica, nos termos da seção 7 dos Termos de Uso. Em especial, sobre eventos anunciados como "Em breve":
- o anúncio deve corresponder a um evento que o Organizador pretende realizar. É proibido usar a página "Em breve" apenas para captar contatos, testar público para terceiros ou divulgar evento de outra organização;
- as informações exibidas, ainda que provisórias, devem ser verdadeiras. Data e local mantidos ocultos são revelados ao publicar, e a data provisória informada à plataforma deve ser a melhor estimativa disponível;
- a lista de interesse não é venda nem reserva. O Organizador não pode apresentá-la ao público como garantia de ingresso, preço ou lugar.
4. Dados pessoais
4.1. Papéis de cada parte
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- o Borai é controlador dos dados da conta das pessoas, da autenticação, das transações e da segurança da plataforma;
- o Organizador é controlador dos dados que recebe pela plataforma para as finalidades dele: a lista de participantes do evento, os contatos de quem entrou na lista de interesse de um evento e os contatos de quem o segue;
- quando o Borai trata dados por conta e ordem do Organizador - envio de comunicações que o Organizador dispara pelo painel, por exemplo -, o Borai atua como operador, seguindo as instruções do Organizador dentro dos limites destes termos e da lei.
Cada parte responde pelo tratamento que realiza como controladora.
4.2. Finalidade e limites de uso
O Organizador usa os dados recebidos somente para a finalidade que o titular autorizou ou que o evento exige:
- lista de interesse: avisos e convite do grupo daquele evento;
- seguidores: avisos de novos eventos do próprio Organizador;
- participantes: realizar o evento, controlar a entrada e cumprir obrigações legais.
É proibido, em qualquer caso:
- vender, alugar, ceder ou compartilhar os dados com terceiros, inclusive empresas do mesmo grupo, patrocinadores ou parceiros;
- usar os contatos de um evento para divulgar outro evento ou produto, salvo de quem segue o Organizador;
- incluir a pessoa em outras listas, bases ou grupos além daquele para o qual ela deu o consentimento;
- cruzar ou enriquecer os dados com outras bases para traçar perfil;
- pedir, no formulário da lista de interesse, dado pessoal sensível (art. 5º, II da LGPD) ou documento de identificação.
4.3. Revogação do consentimento
O titular pode sair da lista de interesse ou deixar de seguir o Organizador a qualquer momento. Quando isso acontece, o Borai deixa de exibir e de entregar os dados dele ao Organizador e registra a revogação no painel. A partir da revogação, o Organizador deve, em até [5] dias:
- deixar de enviar qualquer comunicação ao titular com base naquele consentimento;
- excluir os dados dele das cópias que tenha feito (planilhas exportadas, ferramentas de e-mail, CRM), salvo quando houver outra base legal - por exemplo, a pessoa também comprou ingresso.
4.4. Direitos dos titulares
O Organizador atende os pedidos dos titulares sobre os dados que trata como controlador (art. 18 da LGPD) no prazo legal, mantém um canal de contato para isso e informa ao Borai esse canal. Pedidos que chegarem ao Borai sobre dados que estejam com o Organizador serão encaminhados a ele, e as partes cooperam para responder dentro do prazo.
4.5. Segurança e exportações
O Organizador adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados (art. 46 da LGPD) e restringe o acesso a quem precisa deles para a finalidade autorizada. Toda exportação de contatos feita pelo painel é registrada pelo Borai - quem exportou, quando e quantos registros -, e esse registro pode ser usado para apurar incidentes ou descumprimento destes termos.
4.6. Incidentes de segurança
O Organizador comunica ao Borai, em até [48 horas] da ciência, qualquer incidente que envolva dados recebidos pela plataforma e cumpre as próprias obrigações de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares (art. 48 da LGPD e regulamentação da ANPD). O Borai faz o mesmo em relação a incidentes na plataforma que afetem dados do Organizador.
4.7. Grupos de mensagem
Os grupos de WhatsApp, Telegram e serviços semelhantes divulgados pela plataforma são criados e administrados pelo Organizador. O Borai apenas entrega o link a quem entrou na lista de interesse. O Organizador responde pela moderação dos grupos, pelo conteúdo que publica neles e pelo uso que faz dos dados que eles expõem, e não pode usar o número de telefone de quem entrou num grupo para finalidade diferente da autorizada.
4.8. Ferramentas de terceiros e transferência internacional
Se o Organizador levar os dados para ferramentas próprias (de e-mail, CRM ou planilhas) que os processem fora do Brasil, cabe a ele garantir que a transferência cumpra os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD.
4.9. Verificação e suspensão
O Borai pode pedir ao Organizador evidências do cumprimento desta seção e, havendo indício de descumprimento, suspender o acesso aos recursos que entregam contatos (lista de interesse, seguidores, exportações) enquanto apura, sem prejuízo das demais medidas previstas nos Termos de Uso.
4.10. Responsabilidade
O Organizador responde pelos danos causados por tratamento que realize em desacordo com a lei ou com estes termos, e ressarce o Borai por condenações, sanções e custos decorrentes de descumprimento seu (arts. 42 a 45 da LGPD).
4.11. Quando o Borai é operador
Nos tratamentos que realiza por conta do Organizador (art. 39 da LGPD), o Borai:
- trata os dados apenas conforme as instruções do Organizador dadas pelo painel e nos limites destes termos, recusando instrução contrária à lei;
- mantém sigilo e restringe o acesso da própria equipe ao necessário para operar, dar suporte e garantir a segurança;
- pode usar subcontratados de infraestrutura (hospedagem, armazenamento, envio de e-mail e mensagens), listados na Política de Privacidade, sob obrigações equivalentes às desta seção;
- auxilia o Organizador no atendimento aos titulares e na resposta a incidentes, na medida do que estiver ao seu alcance;
- ao fim do vínculo, ou vencido o prazo de retenção informado na Política de Privacidade, elimina os dados tratados como operador, ressalvada a guarda exigida por lei.
5. Comunicação com o público
As comunicações enviadas pelo painel respeitam as preferências de cada pessoa: quem desligou divulgação não recebe divulgação, e toda mensagem de divulgação traz como deixar de recebê-la. Mensagens por WhatsApp ou outro canal pago só são enviadas a quem consentiu com aquele canal. O Organizador não usa a plataforma para enviar conteúdo enganoso, ilegal ou não relacionado à finalidade autorizada.
6. Remuneração e repasses
Taxas, recursos pagos e prazos de repasse seguem as condições comerciais exibidas no painel da organização e aceitas na contratação de cada recurso. [CONDIÇÕES COMERCIAIS A COMPLEMENTAR]
7. Vigência, suspensão e encerramento
Estes termos vigoram enquanto a organização usar a plataforma. O encerramento da conta da organização não extingue as obrigações da seção 4 sobre dados já recebidos, que continuam valendo enquanto o Organizador mantiver esses dados.
8. Alterações
O Borai pode alterar estes termos. Toda versão traz data e número de versão no topo. Quando houver versão nova, o painel pede um novo aceite, e os recursos que entregam contatos ficam indisponíveis até que a organização aceite a versão vigente. Os aceites anteriores ficam no histórico.
9. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de [COMARCA] para dirimir controvérsias entre as partes.
10. Contato
Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@borai.app.br
Demais assuntos: contato@borai.app.br